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A INVESTIGAÇÃO NO STF POR CRIME COMUM COMETIDO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

A INVESTIGAÇÃO NO STF POR CRIME COMUM COMETIDO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

posted in Artigos Juridicos by Super User

Após trechos da delação premiada do dono da UTC, Ricardo Pessoa, virem a público, o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), anunciou ontem que os partidos de oposição vão entrar com uma representação na Procuradoria-Geral da República por crime de extorsão contra a presidente Dilma Rousseff e seu ex-tesoureiro de campanha a atual ministro da Comunicação Social, Edinho Silva.

"Há ali explicitada por ele (Pessoa) uma clara chantagem. Ou ele aumentava as doações ao Partido dos Trabalhadores e à campanha da presidente da República, ou ele não continuava com suas obras na Petrobras. Apenas a presidente da República é quem teria as condições de efetivar essa chantagem, e não o então tesoureiro do partido", afirmou Aécio. Pessoa acusa Edinho de tê-lo "achacado" para doar R$ 7,5 milhões à campanha de Dilma em 2014, sob o risco de perder contratos na Petrobras, segundo a revista Veja.

A medida foi anunciada após encontro com lideranças do PSDB, DEM, PPS e SD. Apesar de parte da oposição considerar que já há elementos suficientes para que se entre com pedido de impeachment na Câmara, Aécio tem pedido "cautela". 

Dispõe o artigo 158 do Código Penal: “Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa”.

Para Guilherme de Souza Nucci(Código penal comentado,8ª edição, pág. 737), a extorsão é uma variante patrimonial muito semelhante ao roubo, pois também implica numa subtração violenta ou com grave ameaça de bens alheios. Explica que a diferença concentra-se no fato de a extorsão exigir a participação ativa da vítima fazendo alguma coisa, tolerando que se faça ou deixando de fazer algo em virtude da ameaça ou da violência sofrida. Assim enquanto no roubo o agente atua sem a participação da vítima, na extorsão o ofendido colabora ativamente com o autor da infração penal.

O objeto da tutela jurídica neste crime é o patrimônio, bem como a liberdade e a incolumidade pessoal.

Os sujeitos ativos podem ser quaisquer pessoas. Sendo funcionário público a simples exigência de uma vantagem indevida em razão da função caracteriza o delito de concussão previsto no artigo 316 do Código Penal. Se o agente constrange alguém com o emprego de violência ou mediante grave ameaça, para obter proveito indevido, não pratica unicamente o crime de concussão, indo mais além, praticando um crime de extorsão(RT 329/100, 435/296, 475/276, 714/375).

É vítima aquele que é sujeito à violência ou ameaça, o que deixa de fazer ou tolerar que se faça alguma coisa, e, ainda, o que sofre o prejuízo jurídico.

Para Heleno Cláudio Fragoso(Lições de direito penal, parte especial, 7ª edição, pág. 306) a ação incriminada é, fundamentalmente, um constrangimento ilegal, que se pratica com o fim de se obter indevida vantagem econômica. Consiste em constranger alguém a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. Diz ele que o processo executivo da extorsão deverá ser a violência ou grave ameaça. Ora, são precisamente os meios de execução  que distinguem este crime do estelionato, pois, neste último, a vantagem indevida se obtém mediante fraude, pois o agente induz o lesado em erro, levando-o, assim, a praticar a ação que pretende.

Ensinou Nelson Hungria(Comentários ao Código Penal, volume VII, pág. 69 e 70) que “uma das mais frequentes formas de extorsão é a praticada mediante ameaça de revelação de fatos escandalosos ou difamatórios, para coagir o ameaçado a comprar o silêncio do ameaçador. É a chantagem, dos franceses, ou blackmail dos ingleses”.

Certamente o constrangimento deve ser praticado com o propósito de obter, para si ou para outrem, indevida vantagem econômica. A questão do momento consumativo deste crime, perante a lei brasileira, levou a Magalhães Noronha(Crimes contra o patrimônio, I, 224) entender ser necessário a consumação, assim como algumas decisões(RF 181/343), para que o agente obtenha efetiva vantagem patrimonial. Nelson Hungria(obra citada, volume VII, pág. 71) e Oscar Stevenson(Direito penal, 1948, 36) entenderam que ser o crime formal, consumando-se com o resultado do constrangimento, sendo, para isso, irrelevante que o agente venha ou não a conseguir a vantagem pretendida.

Para Heleno Cláudio Frangoso(obra citada, pág. 307) não se exige que o agente tenha conseguido o proveito que pretendia. O crime se consuma com o resultado do constrangimento, com a ação ou omissão que a vítima é constrangida a fazer, omitir ou tolerar que se faça, sendo um crime de perigo. Sendo assim o Código Penal brasileiro ficou longe do modelo adotado nos Códigos Penais da Suíça e da Itália e inspirou-se no antigo § 253 do CP alemão, que foi modificado por lei de 29 de maio de 1943. Para essa corrente, o momento consumativo independia da obtenção da vantagem pretendida. Porém, a nova redação dada ao §253 passou a exigir que surja a vantagem patrimonial, para que o crime se consuma, orientação que é a mesma na Itália. A tendência seria considerar a extorsão um crime material cuja consumação dependeria do efetivo dano ao patrimônio. No Brasil, há jurisprudência no sentido de que é irrelevante que o agente obtenha a vantagem indevida, bastando para a configuração do crime a simples atividade ou omissão da vítima(RT 447/394, 462/393, 513/412, dentre outros). O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 96, onde se diz que: “crime de extorsão consuma-se independentemente de obtenção da vantagem indevida”. Mesmo formal é possível se pensar na hipótese de tentativa, uma vez que o crime não se perfaz em ato único. Ocorre a tentativa quando a ameaça não chega ao conhecimento da vítima(RT 338/103), quando esta não se intimida(RT 525/432) ou quando o agente não consegue que ela faça, tolere que se faça ou deixe de fazer alguma coisa(RT 481/363, 498/357, dentre outros).

O ato juridicamente nulo, que nenhum benefício de ordem econômica pode produzir, não configura o crime de extorsão. Haverá um crime impossível, sendo o agente punido por constrangimento ilegal. Bem alerta Fabbrini Mirabete(Manual de direito penal, volume II, 25ª edição, pág. 235) que pode-se figurar a hipótese de que o agente obtenha uma vantagem econômica pela prática de ato nulo(o pai resgata um documento em que há confissão da dívida de filho menor, que foi coagido a assiná-la, para honrar o nome da família). 

A vantagem obtida no crime de extorsão há de ser indevida, pois se o agente tivesse direito haveria configuração de um crime de exercício arbitrário das próprias razões(RT 422/300, 467/391, 586/380). De toda sorte, deve a conduta visar a uma vantagem econômica injusta.

Distingue-se a extorsão do roubo. Para a extorsão deve haver para a vítima alguma possibilidade de opção, o que não ocorre quando dominada por agentes, é obrigada a entregar as coisas exigidas. No roubo, o mal é a violência física iminente e o propósito contemporâneo, enquanto na extorsão o mal é de ordem moral, futuro e incerto, como futura é a vantagem a que se visa(RT 454/430). Por sua vez, na extorsão, há a entrega da coisa, conquanto não a queira entregar. No estelionato, a vítima, de boa vontade, faz a entrega da coisa por estar iludida, sendo o seu consentimento viciado(RT 505/357). Já se entendeu que responde por extorsão, o agente que se intitula policial para, mediante ameaça, obter vantagem ilícita dos particulares(RT 586/309). É irrelevante se com a ameaça ou a violência concorrer ainda a fraude

No crime de extorsão é admitida a continuidade quando se trata de crime contra diversas pessoas(RT 554/377). Já se entendeu que se a vantagem econômica é obtida de forma parcelada, ocorre uma única ação desdobrada em atos sucessivos, o que impede o reconhecimento da continuidade delitiva, sendo caso de crime único(RJTDACRiM 21/93-94).

O tipo subjetivo é o dolo , na vontade de constranger, mediante ameaça ou violência , ou seja, a vontade de coagir a vítima fazer, deixar de fazer, tolerar que se faça alguma coisa, dolo específico, a vontade de obter uma vantagem econômica ilícita, constituindo esta corolário da ameaça ou violência(RT 381/150).

O crime de extorsão é crime comum e para que se comprove a coatoria é preciso que se demonstre que seus partícipes agiram com o domínio do fato.

Assim autor será aquele que, na concreta realização do fato típico, o domina mediante o poder de determinar o seu modo e, inclusive, se for o caso, de interrompê-lo.

Com o domínio do fato temos a comum resolução para ele, da parte dos criminosos que dela participaram em conjunto, tudo em regime de divisão de trabalho ilícito.

Como tal e pelo contexto apresentado no exemplo trazido à colação não se trata de crime de responsabilidade de Presidente da República, mas de crime comum, repita-se.

Os crimes comuns são todos os delitos penais que venham a  ser cometidos, inclusive aqueles que são considerados crimes eleitorais.

Há entendimento de que a diplomação do Presidente da República impede seu processo e julgamento por crimes comuns, a não ser os cometidos quando ele já estiver no exercício do mandato e que guardam relação com esse exercício.

O Presidente da República só responderá, enquanto no exercício do cargo, por crimes relativos às funções presidenciais e cometidos após a sua diplomação.

Os crimes comuns cometidos pelo Presidente da República antes do exercício do mandato ou após, mas que não guardem relação com o exercício do cargo, ficam com processos e prescrição suspensos enquanto durar o mandato. Mas, será necessário o exame de admissibilidade por parte da Câmara dos Deputados por voto de no mínimo 2/3 de seus membros.

Ora o inquérito é procedimento não é processo. O inquérito policial é um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, que passa pela condução da Policia Judiciária, voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria.

De toda sorte, não sendo o inquérito um processo, não se há de falar em impeditivo do Presidente da República ser investigado por crimes comuns.

Mas a prisão só é possível depois da decisão condenatória ter sido prolatada, lembrando-se que o Presidente, no exercício do mandato, não poderá ser responsabilizado por ato estranho ao exercício de suas funções.

À frente da investigação, do inquérito policial, solicitada deverá estar o Procurador-Geral da República que deverá solicitar autorização ao Supremo Tribunal Federal para abertura de inquérito sob pena de nulidade. Na hipótese, há prerrogativa de foro, a teor do artigo 102, I, b, da Constituição Federal.

Disse o Ministro Gilmar Mendes que a prerrogativa de foro é uma garantia voltada não exatamente para os interesses dos titulares de cargos relevantes, mas, sobretudo, para a própria regularidade das instituições. Se a Constituição estabelece que os agentes políticos respondem por crime comum, perante o STF(artigo 102, I, “b”, da CF), não há razão constitucional plausível para que as atividades diretamente relacionadas à supervisão judicial(abertura de procedimento investigatório) sejam retiradas do controle judicial do STF. A iniciativa do procedimento investigatório deve ser confiada ao Ministério Público Federal contando com a supervisão do Ministro-Relator do STF. Sendo assim a Policia não está autorizada a abrir de ofício inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio Presidente da República. No exercício da competência penal originária do STF(artigo 102, I, b, combinado com a Lei 8.038/90, artigo 2º, e RISTF, artigos 230 a 234), a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, da denúncia pelo titular da ação penal pública incondicionada, Ministério Público. 

 

02 07, 15